A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu instituiu o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR), por meio da Lei nº 4.727, de 14 de maio de 2019. A medida tem como objetivo garantir recursos financeiros estáveis e contínuos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial no município.
A aprovação da lei não é resultado da iniciativa isolada de nenhum político específico ainda que diferentes atores públicos tenham participado do processo. A medida é fruto de anos de mobilização e pressão do movimento negro, intensificada após a III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada pela ONU em 2001, em Durban, na África do Sul. Na ocasião, o Brasil assumiu, ao lado de mais de 150 países, o compromisso de desenvolver políticas, criar estruturas institucionais e implementar legislações voltadas à promoção da igualdade racial.
No Brasil, os compromissos assumidos em Durban começaram a se traduzir, a partir de 2003, com a criação de marcos institucionais e legais. Entre eles estão a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), no mesmo ano, a promulgação da Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, a ampliação das políticas de ação afirmativa ao longo dos anos 2000, o Estatuto da Igualdade Racial (2010), seguido do incentivo para criação dos conselhos estaduais e municipais em todo território brasileiro e Lei de Cotas (2012).
A criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) faz parte desse processo e representa, para Foz do Iguaçu, um avanço na estruturação das políticas de igualdade racial, ao possibilitar que ações de combate ao racismo passam a contar com financiamento próprio.
No entanto, especialistas e integrantes de coletivos negros alertam que a existência da lei, por si só, não garante sua efetivação. Para que o fundo funcione de forma concreta, ainda são necessários passos como a regulamentação da lei e o fortalecimento da participação de mais organizações da pasta no processo, especialmente nas reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR/2019).
O que é o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)?
O COMPIR é o conselho municipal responsável por acompanhar e fiscalizar as ações do governo, além de contribuir na definição das prioridades de investimento e exigir o cumprimento das leis de promoção da igualdade racial nas escolas, universidades, postos de saúdes e serviços.
A política de conselhos é um modelo de gestão pública que garante a participação direta da sociedade nas decisões do governo, por meio de conselhos temáticos, como igualdade racial, saúde, educação, cidade, entre outros. Na prática, significa que não é só o poder público que decide: representantes da sociedade civil também participam, com direito a voz e, muitas vezes, voto.
Em Foz do Iguaçu o conselho foi criado apenas em 2019. Destacam-se nessa luta nomes importantes como os da saudosa Mãe Marina, da professora Ilsy Galvão e de Mãe Edna, yalorixá do Ilê Axé Baru.
Qual o próximo passo após a instituição do Fundo?
A efetividade do fundo também está diretamente ligada à existência de um Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, documento que organiza as ações do município, define metas e estabelece prioridades. É esse plano que orienta como os recursos do fundo devem ser aplicados e ele deve ser construído com consulta à comunidade.
A expectativa agora é que o município avance na implementação dos instrumentos necessários para que o fundo saia do papel e passe a apoiar, de forma concreta, ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial em Foz do Iguaçu.
Dias das reuniões do COMPIR/FOZ: 26/05, 30/06, 28/07, 25/08, 25/09, 29/10, 27/10, 29/11, 15/12. Sempre às 9h na Fundação Cultural.
Atual Presidente: Mazé Saad
Atual Vice-Presidente: Andrea da Silva Paris
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